Ordem do Dia/Expediente: 21 - Comunicado nº 113 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 113 de 2024
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n° 061/2024, encerrou-se em 14 de junho de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no paragrafo 3° do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino a mencionada Comissão que
emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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Situação de Pauta
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