Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 351 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer nº 351 de 2024

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 062/2024 E COMUNICADO 167/2024.

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