Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 371 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 371 de 2024
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS solicitando ao Deputados Estaduais que votem contra o Projeto de Lei 2.238/2024 que "Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências" que aumenta o piso e o teto de contribuição dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, retira a isenção para filhos menores de 21 anos, cria uma alíquota adicional de 1,2% para titulares e dependentes com mais de 5.9 anos, dentre outras alterações em prejuízo do servidor público estadual.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação