Ordem do Dia/Expediente: 54 - Comunicado nº 114 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 114 de 2024
Considerando que o prazo para a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor, exarar parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 047/2024, encerrou-se em 05 de julho de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no'parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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