Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer nº 403 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 403 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 079-E-2024 E COMUNICADO 184/2024.
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Situação de Pauta
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