Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer nº 409 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 409 de 2024
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 010-E-2024 e Comunicado nº 183/2024.
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Situação de Pauta
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