Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer nº 417 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 417 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 077/2024 e Comunicado nº 186/2024.
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