Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer nº 420 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 420 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024.
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