Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer nº 421 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 421 de 2024
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 011-E-2024 e Comunicado nº 189/2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação