Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 486 de 2024 em 51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 486 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 099/2024 E COMUNICADO Nº 210/2024.
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