Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 447 de 2024 em 55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 447 de 2024
Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da atuação do médico regulador, sendo elas:
• Existe uma legislação específica que regulamenta a atuação do médico regulador? Caso sim, por favor, disponibilize uma cópia ou referência à legislação vigente.
• Como é feito o processo de regulação de consultas, exames e outros procedimentos médicos no município?
• Quais são os critérios adotados para priorização dos atendimentos?
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