Ordem do Dia/Expediente: 40 - Comunicado nº 226 de 2024 em 57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 226 de 2024
Considerando que foi apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça, nos termos do disposto no artigo 205 do Regimento Interno, o vencido da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, informamos que será observado o prazo de 10 (dez) dias úteis de intervalo mínimo, de que trata o artigo 206 do mencionado Regimento e após o mesmo, será aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de Emendas em segundo turno.
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