Ordem do Dia/Expediente: 21 - Ofício nº 140 de 2024 em 59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Ofício nº 140 de 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com fulcro na lei n° 5.114, de 04 de junho de 2009, em atenção aos termos em referência, serve-se do presente para encaminhar a Vossas Senhorias oficio SEMED 313/203 — Posicionamento sobre a Lei 6.169/2022 em resposta ao Oficio CMCL 007/2022.
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Situação de Pauta
Observação