Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 594 de 2024 em 68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 594 de 2024
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 109-E-2024 E COMUNICADO 249/2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação