Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 589 de 2024 em 78ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (78ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 589 de 2024
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e
a CONTROLADORIA, solicitando que apresente justificativa para inadimplência em relação ao envio
das informações do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao Siope,
decorrente da não entrega das informações referentes ao 4° e 5° bimestre de 2024, registrados no
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
Requer também seja apresentada justificativa para inadimplência em relação ao pagamento de
Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União constante da base de dados
da RFB e da PGFN, registrados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação