Ordem do Dia/Expediente: 74 - Parecer nº 6 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 6 de 2025
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 115-E-2024 e Comunicado nº 001/2025.
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