Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENTREGA DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA A COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MEDIANTE AQUISIÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 100, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Situação de Pauta
Observação