Ordem do Dia/Expediente: 70 - Requerimento nº 86 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 86 de 2025
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer
que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego
(DMTT) e à Secretaria Municipal de Defesa Social, solicitando informações detalhadas sobre
o planejamento para cumprimento das medidas previstas no Decreto n° 92, de 28 de agosto de
2017, que estabelece normas de restrição ao trânsito de caminhões no município de Conselheiro
Lafaiete.
O referido decreto tem como objetivo mitigar os transtornos e riscos à população causados pelo
tráfego de caminhões em áreas inadequadas, assegurando a preservação da mobilidade urbana,
da segurança pública e da qualidade de vida no município. Entretanto, relatos apontam para a
ausência de ações concretas na execução plena dessas diretrizes, gerando impactos negativos
tanto na rotina da população quanto na infraestrutura viária da cidade.
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Situação de Pauta
Observação