Ordem do Dia/Expediente: 76 - Parecer nº 16 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Parecer nº 16 de 2025

PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 001-E-2025 E COMUNICADO 007/2025.

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