Ordem do Dia/Expediente: 95 - Comunicado nº 16 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Comunicado nº 16 de 2025
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer à Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 141-E-2023, encerrou-se em 21 de janeiro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer à Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 141-E-2023, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias
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