Ordem do Dia/Expediente: 51 - Parecer nº 41 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 41 de 2025
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça às Emendas nº 05 e 06 ao Projeto de Lei Complementar nº 015-E-2024.
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