Ordem do Dia/Expediente: 67 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS PARA A GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, VISANDO O CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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