Ordem do Dia/Expediente: 68 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI N° 4833, DE 12
DE ABRIL DE 2006, FIXANDO NOVO VALOR
PARA O PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE
PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO
ART. 100, § 3° E § 4° DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação