Ordem do Dia/Expediente: 69 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - SUS E REFORMA A LEI N° 4.858, DE
07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação