Ordem do Dia/Expediente: 70 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
REVOGA O §2° DO ART. 4° DA
LEI MUNICIPAL N° 6.327, DE 19
DE JUNHO DE 2024 QUE
"DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG
NO CONSÓRCIO PÚBLICO
INSTITUIÇÃO DE
COOPERAÇÃO
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO
PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação