Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 130 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 130 de 2025

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem de V. Exa., com fundamento nos artigos 130 e 131, do Regimento Interno, e no § 49, do art. 40, da Lei Orgânica do Município, que seja nomeada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vistas a apurar os seguintes fatos determinados: 1 - apurar a existência de supostas irregularidades na execução das obras de construção de galerias pluviais na Rua Doutor Moreira, no Bairro São Sebastião, tendo em vista que as mesmas foram recentemente concluídas e, no entanto, a mencionada via pública continua apresentando graves problemas de estrutura, considerando ainda que foi uma obra de alto custo financeiro; 2 - apurar a existência de supostas irregularidades na execução das obras de construção da Escola Municipal Professor Luiz Radamés de Araújo, que encontra-se interditada, sem condições de uso pelos alunos, fazendo com que seja necessário o aluguel de imóvel para o funcionamento regular

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