Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
"PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO USO DE ÁLCOOL, DROGAS, APOLOGIA A PRÁTICA DE CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
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Situação de Pauta
Observação