Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 82 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 82 de 2021

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais são/foram os atos do Poder Executivo (de todos os setores e secretarias) do dia 21 de janeiro de 2021 até 31 de janeiro de 2021? • Em quais meios referidos atos foram divulgados? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

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