Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 92 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 92 de 2021

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o orçamento em programas para mulheres. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: ● O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos repassou algum valor para o Município no ano de 2020? Qual o valor? ● Caso o Município tenha recebido algum valor, em quais programas foram investidos? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização do orçamento promovido pelo parlamentar subscritor.

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