Ordem do Dia/Expediente: 45 - Indicação nº 875 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Indicação nº 875 de 2025
NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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