Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
ALTERA A LEI 5.694, DE 04 DE JANEIRO DE 2014, QUE DSPÓE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS ONDE SE EMITEM CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF NO MUNICÍPPO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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