Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer nº 71 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 71 de 2025

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar 002-E-2025 e Comunicado 030/2025.

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