Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025

ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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