Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 243 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 243 de 2025
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário,
requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Defesa Social, solicitando informações sobre as medidas que serão adotadas
pela Administração Municipal em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), coro repercussão geral sobre a atuação das Guardas Municipais de todo o país a atuar
como polícia ostensiva comunitária.
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