Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 1143 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Indicação nº 1143 de 2025
SOLICITA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Situação de Pauta
Observação