Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer nº 75 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 75 de 2025

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2025 E COMUNICADO Nº 36/2025

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