Ordem do Dia/Expediente: 61 - Requerimento nº 295 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Requerimento nº 295 de 2025

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações: Considerando a Lei 5.791, de 10 de junho de 2016, que garante a remoção de veículos abandonados em vias públicas da cidade: A remoção dos veículos abandonados nas vias públicas tem sido feita de forma efetiva? Diante de inúmeras denúncias recebidas por este Vereador referentes a veículos abandonados em vias públicas até a presente data, e considerando que a Lei 5.791/16 define que pode ser removido o veículo que se encontra abandonado por 10 (dez) dias consecutivos, como ocorre a fiscalização para sanar este problema e proceder com a remoção dos veículos abandonados nas vias públicas? Há algum canal de denúncias onde a população possa informar a presença de tais veículos abandonados para que os mesmos sejam removidos, bem como acompanhar o processo...(continua)

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