Ordem do Dia/Expediente: 48 - Requerimento nº 359 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 359 de 2025
Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal n2 5.901, de 25 de maio de 2018, especialmente no que concerne ao disposto em seu Art. 25:
1. Qual é a interpretação adotada pelo Executivo quanto à proibição de Circos prevista no artigo 25 da Lei Municipal 0 5.901/2018? A vedação se aplica apenas a circos com apresentação de animais ou a qualquer tipo de circo? 2. Considerando a redação da referida Lei, é permitida a emissão de alvarás para circos que não utilizam animais em suas apresentações? 3. Caso alvarás para circos estejam sendo emitidos, qual é o órgão municipal
responsável pela liberação e com base em qual fundamento legal essas autorizações estão sendo concedidas?
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