Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 197 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 197 de 2025
PARECER DA COMISSÃO E LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2025 E COMUNICADO Nº 081/2025
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