Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 198 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Parecer nº 198 de 2025
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO E LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2025.
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