Ordem do Dia/Expediente: 55 - Resposta à Diligência nº 13 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Resposta à Diligência nº 13 de 2025
Ata da reunião realizada no dia 15 de maio de 2025 em decorrência do pedido de diligência da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 133-E-2023, Emendas 08 a 22 de autoria do Poder Executivo em consequência da Ata e Comunicado nº 101/2025.
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