Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer nº 226 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 226 de 2025
PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 059/2025 E COMUNICADO 102/2025.
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