Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 279 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 279 de 2025
Parecer da Procuradoria ao Projeto de Lei nº 53-E-2025 e Comunicado nº120/2025.
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