Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 285 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 285 de 2025
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 070-E-2025 e Comunicado nº 124/2025.
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