Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 153 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 153 de 2021

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitando informações sobre a regularidade do Fundo Público para estarem aptos a receberem restituições do Imposto de Renda. Tendo em vista a possibilidade dos contribuintes direcionarem a restituição do Imposto de Renda para os Fundos Públicos da Criança e do Adolescente, estes devem estar regulares no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com CNPJ e conta bancária ativas, nos termos do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: ● O CNPJ e a conta bancária do Fundo Público estão ativos? ...(CONTINUA).

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