Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO AGRESSOR PELOS CUSTOS DECORRENTES DE ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SISTEMA MÉDICO DE SAÚDE ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação