Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer nº 401 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 401 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 015-E-2025 E COMUNICADO Nº 167/2025.
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