Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer nº 406 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Parecer nº 406 de 2025

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 035/2025.

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