Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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