Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
"DESAFETA VIA DE PEDESTRE DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM DE USO COMUM E AUTORIZA ALIENAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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